A área social é constituída pelas seguintes zonas:
- a)Zona urbana;
- b)Zona de recreio e turismo.
Artigo 29.º — Zonamento
Vigente desde: 11/11/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/1995
A área social é constituída pelas seguintes zonas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/1995