A área a que se aplica o presente Regulamento é a contida nos limites do concelho de Sobral de Monte Agraço, em toda a sua extensão, abrangida pelo Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agraço, adiante designado abreviadamente PDMSMA.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 27/08/1996
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Em vigor desde 27/08/1996