Artigo 36.º — Edificação em parcela de terreno servida por arruamento público

Caso a parcela de terreno seja servida, à data da publicação do PDMSMA, por arruamento público que disponha de redes públicas de iluminação, distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, as disposições a observar no licenciamento de edificação são iguais às estabelecidas no artigo 30.º, com a remissão da alínea e) para o artigo 35.º