Ratifica as medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Urbanização do Pego, no município de Abrantes
Âmbito territorial
As medidas preventivas aplicam-se nas áreas delimitadas na planta anexa, correspondentes aos espaços-canais relativos ao sistema primário e secundário, bem como às áreas verdes, de equipamento, turísticas e valores culurais, previstas no Plano de Urbanização do Pego, em elaboração.
Âmbito material
Âmbito temporal
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar do dia seguinte à data da respectiva publicação, caducando com a entrada em vigor do Plano de Urbanização do Pego.
(ver planta no documento original)