O conjunto das áreas assinaladas na planta de implantação constitui o sistema de espaços públicos, que integra as seguintes zonas:
- a)Zona para circulação automóvel;
- b)Zona de estacionamento;
- c)Zona para peões;
- d)Zona verde.
Artigo 14.º — Sistema de espaços públicos
Vigente desde: 17/10/2006
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Em vigor desde 17/10/2006