Nas unidades edificadas em que não é permitida a realização de obras de alteração ou obras de ampliação devem preservar-se, em qualquer caso:
- a)A forma da cobertura;
- b)A estética das fachadas;
- c)A salubridade do logradouro.
Artigo 25.º — Obras que não impliquem alteração ou ampliação
Vigente desde: 17/10/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/10/2006