Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2006 — Montras

1 -A autorização para a abertura de novas montras fica condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes condições:
1. a)Abertura ao nível do rés-do-chão, em estabelecimento comercial, de restauração e bebidas, ou de serviços;
2. b)Reconhecimento pelos serviços técnicos da Câmara Municipal da sua necessidade para o desenvolvimento da actividade em causa, salvaguardado o correcto enquadramento urbanístico.
2 -Em todas as montras devem ser observadas as seguintes condições:
1. a)Não projecção relativamente ao plano do alçado restringindo-se ao espaço disponível dos vãos referentes à fracção comercial;
2. b)Não instalação de estores ou portas de enrolar com caixa exterior ou com caixa não integrada no conjunto.
3 -Sem prejuízo da qualidade arquitectónica das preexistências, poderá tolerar-se o parcial encerramento de vãos, para execução de montras, desde que o registo do vão preexistente seja preservado, nomeadamente com a manutenção das cantarias ou outras.

Artigo 33.º — Montras