Art.º 53 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/98 — Regime

1 -A forma e a natureza do tratamento das ZVU deverão ser definidas em estudos posteriores de maior detalhe.
2 -Nestas zonas só serão admitidas alterações ao uso do solo e construções, desde que respeitem as finalidades de animação, recreio e lazer devidamente aprovadas como tal pela Câmara Municipal.
3 -Todo o tipo de equipamento e mobiliário a instalar nesta zona deverá ter a sua localização e características aprovadas pela Câmara Municipal.
4 -Nestas zonas não serão permitidas descargas de entulho, instalações de lixeiras, parques de sucata de materiais de qualquer tipo.

Artigo 53.º — Regime