Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/95 — Servidões rodoviárias

1 -A rede rodoviária no concelho é constituída pela rede nacional, constante do Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro, pelas estradas nacionais desclassificadas naquele decreto e pelas estradas e caminhos municipais.
2 -Constituem a rede nacional o IC 2 (EN 1) e EN 356, lanço Batalha/limite do concelho de Ourém.
3 -São desclassificadas e ficam a integrar a rede municipal as seguintes vias:
EN 356 - lanço entre a Jardoeira e o limite do concelho da Batalha - Leiria;
EN 356-2;
EN 362.
4 -A rede municipal do concelho é constituída por:
1. 4.1 -Estradas municipais:
  EM 543;
  EM 545;
  EM 546;
  EM 591.
2. 4.2 -Caminhos municipais:
  CM 1229;
  CM 1230;
  CM 1252;
  CM 1259;
  CM 1260;
  CM 1261;
  CM 1262;
  CM 1263;
  CM 1264;
  CM 1265;
  CM 1265-1;
  CM 1266;
  CM 1266-1;
  CM 1267;
  CM 1268;
  CM 1269;
  CM 1269-2;
  CM 1269-3;
  CM 1270;
  CM 1271;
  CM 1272;
  CM 1272-1;
  CM 1273;
  CM 1274;
  CM 1274-1;
  CM 1276;
  CM 1277;
  CM 1278;
  CM 1279;
  CM 1280;
  CM 1281.
3. 4.3 -Vias urbanas.
5 -As restrições e zonas de protecção destas vias são as constantes da legislação em vigor e que é a seguinte:
1. 5.1 -Para a rede nacional: Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho, Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro, Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, e Despacho SEOP 37-XII/92, de 22 de Dezembro;
2. 5.2 -Nas estradas desclassificadas aplica-se a legislação referida no número anterior, excepção do Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro, enquanto não for publicada a legislação a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 386/85;
3. 5.3 -Aplicam-se às estradas e caminhos municipais as disposições constantes na Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961.

Artigo 11.º — Servidões rodoviárias

Histórico de Alterações

Referências (1)