O regime florestal é uma figura instituída pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1901 e regulamentado pelo Decreto de 24 de Dezembro de 1903.
O Decreto-Lei n.º 44425, de 28 de Junho de 1962, submete ao regime florestal parcial os baldios do concelho da Batalha. Por serem terrenos de uso e fruição comunitária, além disso estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 68193, de 4 de Setembro.