Art.º 17 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/95 — Indústria nos espaços urbanos

1 -Nos espaços urbanos é permitida a instalação de unidades industriais não poluidoras, das classes C e D, compatíveis com o uso habitacional, de acordo com o disposto no anexo do Decreto Regulamentar n.º 10/91, de 15 de Março, Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, e de armazéns que não gerem grandes movimentações de cargas e descargas.
1. a)A edificabilidade fica sujeita às seguintes regras:
  Índice de ocupação volumétrico: 2 m3/m2;
  Área de estacionamento: igual ou superior a metade da superfície de construção;
  Dimensão mínima do lote: frente mínima - 15 m, profundidade mínima - 30 m;
  Índice de construção máximo: o estabelecido para os espaços urbanos de nível I, II e III.
2. b)As indústrias da classe B existentes à entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 10/91 e já instaladas nos espaços urbanos poderão ser objecto de obras de alteração ou ampliação, desde que o índice de ocupação volumétrico não ultrapasse os 2 m3/m2 e respeitem as regras expressas na alínea a) deste número.
2 -É interdita a instalação de armazenagem de produtos que pela sua perigosidade possam afectar os espaços urbanos.

Artigo 17.º — Indústria nos espaços urbanos