Os espaços agrícolas classificam-se em função da capacidade e do tipo de uso em duas categorias de áreas:
- a)Áreas que integram solos da RAN - espaços agrícolas I;
- b)Áreas que não integram solos da RAN - espaços agrícolas II.
Artigo 26.º — Categorias dos espaços agrícolas
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