Art.º 28 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/95 — Espaços agrícolas II

1 -Nos espaços agrícolas II são interditas as seguintes actividades:
Instalação de lixeiras;
Exploração de inertes.
2 -É permitida a construção de edifícios destinados à habitação do agricultor ou silvicultor em parcelas constituídas nas seguintes condições:
1. 2.1 -a) Em caso de destaque, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e seja contígua a via pavimentada já infra-estruturada, com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água. A parcela sobrante terá a área mínima de cultura fixada para a região, a parcela destacada terá no máximo 1000 m2, o índice de implantação máximo é de 0,20 e o índice de construção máximo é de 0,40;
2. 2.1 -b) Em todos os outros casos, a parcela constitua uma unidade registral e matricial ou cadastral e tenha a área mínima de 3000 m2;
3. 2.2 -A área bruta de construção máxima é de 400 m2;
4. 2.3 -O número máximo de fogos por construção é de um.
3 -É permitida a reconstrução, alteração e ampliação de edifícios destinados a habitação, turismo rural, agro-turismo ou turismo de habitação, desde que:
Número máximo de pisos: dois ou 6,5 m de altura;
A superfície de pavimento poderá ser acrescida, desde que o total da construção não exceda 400 m2, exceptuando-se:
Edifícios habitacionais, que já tenham área superior, caso em que não será permitido qualquer aumento da superfície;
Edifícios destinados a turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação, regulados por legislação específica;
Infra-estruturas: sistemas autónomos ou de ligação à rede pública, a construir pelo interessado.
4 -É permitida a construção de unidades industriais, das classes C e D ou de armazenagem, desde que dêem cumprimento à legislação em vigor e obedeçam aos seguintes parâmetros:
1. a)Índice de ocupação volumétrico máximo: 3 m3/m2;
2. b)Índice de implantação máximo na parcela: 0,15;
3. c)Altura máxima dos edifícios: 7 m, salvo situações excepcionais justificadas pela natureza da actividade, desde que a integração na paisagem não cause impacte negativos;
4. d)Afastamento mínimo do edifício ao prédio contiguo: 15 m;
5. e)Infra-estruturas: sistemas autónomos, ou de ligação à rede pública, a construir pelo interessado.
5 -São permitidas instalações pecuárias em parcelas constituídas nas seguintes condições:
1. a)É obrigatório o tratamento de efluentes através de fossa séptica a construir de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Câmara ou de sistema que a Câmara ou a entidade licenciadora estabeleça;
2. b)Afastamento mínimo aos limites da parcela: 50 m;
3. c)Índice de construção máximo: 0,05;
4. d)Área mínima da parcela: 15000 m2;
5. e)Área coberta das instalações: não deverá ultrapassar os 1000 m2.
6 -É permitida a instalação de unidades hoteleiras e de estabelecimentos similares de hotelaria desde que:
1. a)Área mínima da parcela: 20000 m2;
2. b)Superfície máxima de pavimentos: 1500 m2;
3. c)Número máximo de pisos: três;
4. d)Abastecimentos de água através da rede pública;
5. e)Acesso por caminho público pavimentado.

Artigo 28.º — Espaços agrícolas II

Histórico de Alterações

Referenciado por (2)