O município de Gavião está sujeito a um conjunto de servidões e restrições de utilidade pública, que são adiante enumeradas:
- a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
- b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
- c)Domínio público hídrico;
- d)Imóveis classificados e zonas de protecção a monumentos, imóveis de interesse público e valores concelhios, reportados à defesa do património cultural;
- e)Servidão a edifícios escolares;
- f)Servidões reportadas à defesa e protecção das seguintes infra-estruturas:
f.1) Viárias;
f.2) Eléctricas;
f.3) Saneamento básico;
f.4) Albufeiras;
f.5) Marcos geodésicos;
f.6) Ferroviárias;
- g)Servidão a nascentes e captações;
- h)Servidão a montados de sobro e azinho.
As servidões acima referenciadas encontram-se assinaladas nas plantas n.os 20-A e 20-B, planta actualizada de condicionantes, sendo a sua delimitação e parâmetros de afectação definidos de acordo com a legislação respectiva em vigor.