Art.º 15 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/95 — Imóveis classificados e em vias de classificação

1 -O licenciamento de quaisquer obras de ampliação, alteração ou conservação em imóveis classificados ou em vias de classificação deverá ser precedido da aprovação do respectivo projecto pelo IPPAR.
2 -Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos sem parecer favorável do IPPAR, sendo necessária igual autorização para o loteamento urbano, a criação ou a transformação de zonas verdes ou para qualquer movimento de terras.
3 -A zona de protecção de um imóvel classificado abrange, no caso de um monumento nacional ou de um imóvel de interesse público, a respectiva área envolvente até à distância de 50 m, no mínimo, e, no caso de um imóvel de interesse concelhio, a respectiva área envolvente até à distância de 50 m, no máximo.
4 -Os projectos relativos a obras em imóveis classificados e nas respectivas zonas de protecção terão de ser elaborados e subscritos por técnicos especializados de qualificação reconhecida, nos termos do Decreto-Lei n.º 205/88, de 15 de Junho.
5 -Os monumentos e imóveis a proteger actualmente no concelho de Meda são:
1. a)Monumentos nacionais:
  Pelourinho de Ranhados (Decreto n.º 2167, de 24 de Dezembro de 1915);
  Castelo de Longroiva (Decreto-Lei n.º 32937, de 18 de Agosto de 1943);
  Castelo de Marialva (Decreto-Lei n.º 95/78, de 12 de Setembro);
2. b)Imóveis de interesse público:
  Pelourinho de Aveloso (Decreto-Lei n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933);
  Pelourinho de Marialva (Decreto-Lei n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933);
  Pelourinho de Meda (Decreto-Lei n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933);
  Pelourinho de Longroiva (Decreto-Lei n.º 47508, de 24 de Janeiro de 1967);
  Casa com elementos dos séculos XV e XVI em Prova (Decreto-Lei n.º 735/74, de 21 de Dezembro);
  Castelo de Ranhados (Decreto-Lei n.º 129/77, de 29 de Setembro);
  Ponte romana de Longroiva (Decreto-Lei n.º 129/77, de 29 de Setembro).

Artigo 15.º — Imóveis classificados e em vias de classificação

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