Os lançamentos de quaisquer substâncias poluentes susceptíveis de afectar a qualidade dos componentes ambientais naturais, qualquer que seja o seu estado físico, no ar, na água, no solo ou no subsolo, estão condicionados aos limites para a emissão de poluentes estipulados na legislação em vigor e específica sobre a matéria.
Artigo 39.º — Emissão de poluentes
Vigente desde: 14/11/1995
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Em vigor desde 14/11/1995