Artigo 17.º — Infra-estruturas

Vigente desde: 30/08/1996

1 -Todas as redes de infra-estruturas, incluindo os ramais de ligação, serão obrigatoriamente colocados no subsolo.
Exceptuam-se deste número as redes de infra-estruturas eléctricas quando devidamente autorizadas pela Direcção Regional da Indústria e Energia do Centro.
2 -Qualquer remodelação ou alteração das redes de infra-estruturas existentes deverá considerar o disposto no número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/08/1996