Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/99 — Áreas consolidadas

1 -São espaços urbanos que, não sendo área a preservar, têm um tecido predominantemente consistente onde é possível a edificação lote a lote ou através de operação urbanística de loteamento urbano de iniciativa privada ou municipal segundo o disposto no artigo 23.º («Índices para enquadramento de áreas habitacionais»).
2 -A construção de edifícios em terreno livre ou para substituição de edifícios existentes fica sujeita às seguintes prescrições:
1. a)Manutenção dos limites entre o espaço público e o espaço privado, quando não existir alinhamento da rua definido. As áreas necessárias à rectificação ou alargamento de arruamento são cedidas gratuitamente pelos proprietários;
2. b)As características arquitectónicas são as definidas pelos edifícios do tipo dominante existentes tendo em vista o bom enquadramento na envolvente directa;
3. c)A profundidade máxima das edificações será de 14 m, podendo a nova construção, no entanto, exceder a profundidade referida no rés-do-chão desde que o seu uso seja terciário;
4. d)Para as construções em lote livre ou reconstrução, a cércea máxima será determinada pela do edifício mais alto na mesma frente de rua entre transversais imediatas, desde que cumpra o artigo 59.º do RGEU, até ao limite de quatro pisos em Vendas Novas e de dois pisos nos restantes aglomerados.

Artigo 29.º — Áreas consolidadas