Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/99 — Espaços urbanizáveis dos foros da Misericórdia

1 -Até aprovação dos planos são aplicáveis as regras seguintes:
1. 1.1 -As edificações implantar-se-ão numa faixa com 30 m de profundidade ao longo das vias já existentes;
2. 1.2 -A tipologia será de habitações unifamiliares isoladas com anexos de apoio;
3. 1.3 -Os destaques e loteamentos são admissíveis de acordo com a legislação em vigor;
4. 1.4 -A área mínima de lote a constituir será de 1000 m2;
5. 1.5 -O número máximo de pisos será de dois;
6. 1.6 -O coeficiente líquido de ocupação do solo será de 0,3;
7. 1.7 -Os anexos deverão ficar nas traseiras e terão um só piso.
2 -As operações de loteamento deverão seguir a realização das infra-estruturas, sendo a 1.ª fase a parte já infra-estruturada.
Para o loteamento será obrigatório a ligação às redes públicas de infra-estruturas e acesso a arruamentos pavimentados.
3 -Não serão permitidos acessos directos individuais à EN 4.
4 -Na implementação destes espaços serão aplicados os valores estabelecidos na legislação em vigor, relativamente às cedências para a constituição de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
5 -As áreas de REN pertencentes aos sistemas «Leitos de cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias» serão tratadas como zonas verdes urbanas.

Artigo 33.º — Espaços urbanizáveis dos foros da Misericórdia