Art.º 35 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/99 — Espaços industriais existentes e propostos

1 -a) Os espaços industriais são destinados às actividades transformadoras, de acordo com a legislação em vigor, e serviços próprios. Estes espaços podem estar incluídos no perímetro urbano.
1. b)O surgimento de novas áreas industriais deverá ser devidamente estudado e justificado, devendo a sua implementação ser feita através de planos de pormenor.
2. c)É permitida a localização de estabelecimentos industriais das classes C e D em zonas residenciais, desde que providos de sistema de controlo da poluição e instalados de modo a evitar degradação da qualidade de vida dos residentes e incómodos para o meio ambiente envolvente.
3. d)Em estabelecimentos industriais fora de espaços industriais, de classe B ou cuja alteração implique mudança para classe B e devidamente autorizados antes da entrada em vigor do PDMVN, poderá ser autorizada ampliação e ser passada a respectiva certidão de localização após análise caso a caso e parecer favorável da Câmara Municipal, a qual deve solicitar parecer prévio à entidade que tutela o estabelecimento industrial e à entidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que intervém no licenciamento, que deverá conformar-se com a legislação em vigor.
2 -Para a elaboração de instrumentos urbanísticos para os espaços industriais serão utilizados os seguintes índices brutos:
Índice máximo para loteamento (IIM): 0,7;
Índice mínimo para arruamentos (Iam): 0,1;
Índice mínimo para área verde (Ivm): 0,2;
Densidade bruta de mão-de-obra (Dmb): 50.
3 -Para cada lote industrial serão utilizados os seguintes índices líquidos:
Coeficiente líquido de ocupação do solo (COSl): 0,75;
Índice volumétrico máximo (IvM): 5,0;
Índice mínimo para área verde (Ivm): 0,2;
Índice mínimo para estacionamento (Iem): 0,03;
Índice mínimo para arruamentos (Iam): 0,02;
Afastamento mínimo da construção aos limites do lote (Lm): 3 m.
4 -O abastecimento de água poderá ser feito a partir da rede pública.
5 -A descarga dos efluentes para o colector geral, após tratamento prévio nos casos em que for tecnicamente exigível, deverá ser submetida a licenciamento da Câmara.
6 -Estas regras são também aplicáveis aos estabelecimentos industriais que são autorizados nos espaços agro-silvo-pastoris.
7 -No caso de se tratar de uma unidade isolada serão aplicados os seguintes índices líquidos:
Coeficiente líquido de ocupação do solo (COSl): 0,525;
Índice mínimo para área verde (Ivm): 0,34;
Índice mínimo para arruamentos (Iam): 0,135.
8 -As áreas verdes formarão cortinas de protecção e enquadramento, sendo de folha persistente 50% das árvores e arbustos.

Artigo 35.º — Espaços industriais existentes e propostos

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