Artigo 45.º — Rede viária

Vigente desde: 29/10/1999

1 -Estradas nacionais:
1. 1.1 -As áreas de protecção e as servidões a que estão sujeitas as estradas nacionais, incluindo as auto-estradas, são as definidas pela legislação em vigor.
2 -Estradas e caminhos municipais:
1. 2.1 -As áreas de protecção e as servidões a que estão sujeitas as vias municipais são as definidas pela legislação em vigor.

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Em vigor desde 29/10/1999