A área de 53,48 ha, melhor delimitada na planta anexa, fica sujeita a medidas preventivas.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 20/10/2006
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Em vigor desde 20/10/2006
A área de 53,48 ha, melhor delimitada na planta anexa, fica sujeita a medidas preventivas.
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