O presente Regulamento tem por objeto a definição da organização e funcionamento da Polícia Municipal de Oliveira de Azeméis, adiante designada por Polícia Municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 29/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2026