Artigo 31.º — Protecção da parcela

As condições de protecção do património de edifícios e conjuntos arquitectónicos estendem-se à totalidade da parcela em que se encontram situados, sendo excluída a possibilidade de efectuar destaques ou acções de segregação da parcela, implicando, assim, que está sob esse regime a arborização e jardinagem existentes, e sobre estas aplicam-se as normas definidas no presente documento.