- 1 -Compete ao serviço municipal de polícia, na área do concelho da Figueira da Foz, a fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam matérias relativas à atribuição das autarquias e competências dos seus órgãos, no âmbito de polícia administrativa, nomeadamente na:
- a)Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
- b)Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
- c)Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais.
- 2 -A Polícia Municipal exerce, ainda, funções nos seguintes domínios:
- a)Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes das escolas;
- b)Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
- c)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;
- d)Participação no Serviço Municipal de Protecção Civil, especialmente na eminência ou existência de uma situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade.
Artigo 1.º — Atribuições
Vigente desde: 28/01/2002
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