Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010 — Quadros dirigentes

1 -Consideram-se quadros dirigentes da Polícia Municipal:
1. a)O comandante da Polícia Municipal;
2. b)O chefe de divisão Operacional e o chefe de divisão Jurídico-Administrativa.
2 -Os chefes de divisão exercerão as suas funções em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, que poderá ser renovado por iguais períodos.
3 -As equiparações previstas neste preceito relevam para efeitos remuneratórios, de desenvolvimento na carreira e todos os outros de que o pessoal provido em cargos análogos na Administração Pública beneficie ou venha a beneficiar.

Artigo 33.º — Quadros dirigentes