Art.º 62 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2010 — Horário de trabalho em cada unidade

1 -Serão definidos em regulamento os horários de trabalho que se considerem oportunos para o melhor resultado do serviço, tendo-se em conta que o pessoal da Polícia Municipal tem o dever de se apresentar ao serviço e não o abandonar, sempre que tal lhe seja determinado, dentro do quadro de atribuições e competências da Polícia Municipal de Loures, sem prejuízo dos direitos inerentes conferidos pela lei geral, pelas normas municipais e pelo presente Regulamento.
2 -A Secretaria-Geral do Serviço de Polícia Municipal fará o controlo de assiduidade do pessoal desta, das horas prestadas em período nocturno, horas extraordinárias.

Artigo 62.º — Horário de trabalho em cada unidade