Artigo 11.º — Servidões dos equipamentos escolares

Decreto-Lei n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949 - distâncias mínimas entre construções e terrenos escolares;

Decreto-Lei n.º 44220, de 3 de Março de 1962 - afastamento em relação a cemitérios e estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos;

Decretos-Leis n.os 21875, de 18 de Novembro de 1932, 34993, de 11 de Outubro de 1945, e 40 388, de 21 de Novembro de 1955 - zonas de protecção a definir pelo Governo;

Decreto-Lei n.º 39847, de 8 de Outubro de 1954 - técnicos que podem subscrever projectos nas zonas de protecção de edifícios públicos;

Decreto-Lei n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966 - proíbe passagem de linhas de AT sobre recintos escolares;

Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho - Regulamento Geral sobre o Ruído;

Decreto-Lei n.º 36270, de 9 de Maio de 1947 - Regulamento de Segurança de Instalação para Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos.

Não pode ser executada qualquer construção que intersecte uma linha traçada com um ângulo de 35º em relação à horizontal a partir de qualquer ponto das estremas sul, nascente e poente do terreno do equipamento escolar;

Nos extremos norte aquele ângulo poderá ser de 45º.

Proibição de instalação de casas de jogos e outros estabelecimentos que possam interferir com a vida escolar;

Proibição de instalação de produtos tóxicos ou inflamatórios;

Proibição de instalações com níveis de poluição sonora ou atmosférica que possam prejudicar o funcionamento da escola e a vida do aluno;

Proibição de instalação de cemitérios;

Quaisquer construções nestas áreas só poderão ser licenciadas com autorização do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.