É abrangida pelo Plano Director Municipal da Azambuja (PDM) toda a área do concelho, com limites expressos na planta de ordenamento à escala de 1:25000, que com o Regulamento e planta de condicionantes constituem os elementos fundamentais do PDM.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 16/02/1995
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Em vigor desde 16/02/1995