Mata Nacional das Virtudes, definida pelos Decretos de 24 de Dezembro de 1901 e de 24 de Dezembro de 1903.
Artigo 11.º — Condicionamentos decorrentes da protecção à Mata Nacional das Virtudes
Vigente desde: 16/02/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/02/1995