Os espaços agrícolas têm como objectivo a preservação da estrutura de produção agrícola do coberto vegetal.
Artigo 20.º — Objectivos e usos
Vigente desde: 16/02/1995
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Em vigor desde 16/02/1995
Os espaços agrícolas têm como objectivo a preservação da estrutura de produção agrícola do coberto vegetal.
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