Artigo 26.º — Normas gerais

Vigente desde: 28/01/1997

1 -No espaço agrícola abrangido pela REN observam-se as disposições do seu regime jurídico.
1. a)Quando se verifique a sobreposição dos regimes da RAN e da REN, dever-se-á assegurar as condições que permitam a manutenção das actividades tradicionais como uso preferencial dominante.
2 -A cultura da vinha deve observar as disposições legais estabelecidas para a Zona Vitivinícola de Arruda dos Vinhos - produção de vinho IPR/VQPRD.

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Em vigor desde 28/01/1997