Art.º 38 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/97 — Rede geral de gás natural

1 -Na rede geral de gás natural observa-se em toda a sua extensão o regime previsto na legislação em vigor.
2 -A instalação do gasoduto estabelece servidões, as quais implicam as seguintes restrições:
1. a)O terreno não poderá ser arado, nem cavado, a uma profundidade superior a 50 cm, numa faixa de 2 m para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto;
2. b)É proibida a plantação de árvores ou arbustos numa faixa de 5 m para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto;
3. c)É proibida a construção de qualquer tipo, mesmo provisória, numa faixa de 10 m para cada lado do eixo longitudinal do gasoduto;
4. d)Pela faixa de 4 m citada na alínea a) terão livre acesso o pessoal e o equipamento necessários à instalação, vigilância, manutenção, reparação e renovação do equipamento instalado.

Artigo 38.º — Rede geral de gás natural