Art.º 47 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/97 — Servidão de captações de água

1 -Referência do local sujeito a servidão - captações de água potável da CMAV utilizadas para abastecimento de água domiciliária.
2 -Disposições no âmbito do PDM:
1. a)É constituída uma área de defesa próxima e vedada, abrangida por um círculo com um mínimo de 50 m de raio, e uma área de defesa distante onde é interdita a existência de pontos de poluição bacteriana, abrangida por um círculo de 200 m de raio, tendo por centro o ponto de emergência, para todas as captações de água potável da CMAV;
2. b)Exceptuam-se as captações localizadas dentro das áreas urbanas, onde a área de defesa é estabelecida pela CMAV, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 47.º — Servidão de captações de água