Art.º 14 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98 — Envio de convites

1 -A comissão, por carta registada, com aviso de recepção, convida as entidades indicadas no n.º 2 do artigo 4.º a apresentarem as suas propostas.
2 -Os convites a que se refere o número anterior devem ser enviados no prazo de cinco dias a contar do 1.º dia útil subsequente à entrada em vigor da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente programa.
3 -Juntamente com os convites deve ser enviada fotocópia do presente programa.
4 -Na carta-convite deve ser indicado, designadamente, o último dia para apresentação das propostas e os números de telefones e de fax para contactos com a comissão.

Artigo 14.º — Envio de convites