O Plano de Urbanização de Celorico da Beira, adiante designado por Plano, tem por objecto estabelecer as regras de uso, ocupação e transformação do solo na sua área de intervenção, delimitada na planta de zonamento anexa ao presente Regulamento.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito territorial
Vigente desde: 22/08/2005
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Em vigor desde 22/08/2005