Artigo 17.º — Áreas de cedência

Para a definição das cedências destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos previstos no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, aplicar-se-á a legislação em vigor, nomeadamente o disposto na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro.