Artigo 28.º — Perequação compensatória

A perequação compensatória de benefícios e encargos será realizada no âmbito de unidades de execução, de acordo com o critério da repartição dos custos de urbanização, a aplicar nos termos do disposto no artigo 142.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.