Artigo 30.º — Norma sancionadora

A realização de obra e a utilização de edificações ou do solo em violação do disposto no presente Plano constituem contra-ordenação punível com as coimas previstas no artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.