- 1 -Os espaços naturais caracterizam-se por serem áreas indispensáveis à salvaguarda de condições naturais existentes, fundamentais para o suporte do equilíbrio paisagístico e ecológico de determinadas ocorrências naturais.
- 2 -No concelho de Campo Maior constituem espaços naturais a albufeira do Caia e respectiva faixa de protecção de 500 m, delimitada a partir do regolfo máximo, com plano de ordenamento aprovado e ratificado por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série de 13 de Junho de 1993, além da albufeira do Xévora, em projecto.
Artigo 19.º — Caracterização
Vigente desde: 16/11/1995
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Em vigor desde 16/11/1995