Art.º 27 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/95 — Centros históricos

1 -O concelho possui os centros históricos de Campo Maior e de Ouguela.
2 -O centro histórico de Campo Maior dispõe de plano de pormenor de salvaguarda e valorização, com regulamento próprio, ratificado pela Portaria n.º 269/94, de 5 de Maio.
3 -O centro histórico de Ouguela tem em execução o Plano de Salvaguarda e Valorização do Castelo e Fortificações de Ouguela. Até à entrada em vigor deste projecto, fica aquele centro histórico sujeito aos seguintes condicionamentos:
1. a)Salvo o disposto na alínea seguinte, as edificações existentes apenas poderão ser objecto de obras de conservação e de restauro;
2. b)Em situações excepcionais, ditadas por razões de ordem técnica ou social, a Câmara Municipal poderá autorizar obras de adaptação, de remodelação ou de reconstrução, com prévia demolição da edificação existente;
3. c)No caso previsto na alínea anterior, a altura da edificação não poderá exceder a cércea da preexistência;
4. d)Quando admissíveis, a Câmara Municipal poderá condicionar as mudanças de uso de habitação para serviços, que, em principio, devem confinar-se ao rés-do-chão, e ou à execução de obras de conservação e de restauro de toda a edificação.

Artigo 27.º — Centros históricos