- 1 -Encontra-se delimitada na planta de condicionantes uma faixa de protecção non aedificandi de 200 m, contados a partir da linha internacional da fronteira.
- 2 -Sem prejuízo da legislação em vigor, a edificação é condicionada numa faixa de 40 m ou 50 m, medida a partir do limite da anterior, caso se trate, respectivamente, de construções isoladas ou de povoações.
Artigo 37.º — Protecção à linha internacional de fronteira
Vigente desde: 16/11/1995
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Em vigor desde 16/11/1995