Art.º 42 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/95 — Condicionamentos

1 -Nestas áreas é interdita a instalação de depósitos de sucata, de ferro-velho, de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e de adubos e agro-químicos.
2 -Nestas áreas a Câmara Municipal pode licenciar unidades de turismo no espaço rural, de acordo com as prescrições constantes do capítulo VIII, «Instalações turísticas».
3 -A habitação de apoio a explorações agrícolas e florestais e instalações de vigilância e combate a incêndios florestais pode ser autorizada, quando devidamente justificada, de acordo com os condicionamentos seguintes:
1. a)A altura máxima de construções, com excepção de silos, depósitos de água ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 3,5 m, medida da cota de soleira à platibanda ou beirado;
2. b)Índice de implantação: 0,02;
3. c)A superfície máxima de pavimentos é de 400 m2, incluindo habitação até 200 m, devendo a construção ser concentrada;
4. d)O afastamento mínimo das edificações aos limites do prédio, sem prejuízo das áreas non aedificandi estabelecidas no capítulo VI, é de 10 m;
5. e)O abastecimento de água e a drenagem de esgotos devem ser assegurados por sistema autónomo, cujas construção e manutenção ficarão a cargo dos interessados, a menos que financiem a extensão das redes públicas e esta for também autorizada.

Artigo 42.º — Condicionamentos