Art.º 51 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/95 — Condicionamentos à localização de indústrias e armazéns

1 -Nos espaços urbanos são interditas as instalações industriais dos tipos A e B.
2 -As actividades industriais das classes C e D são compatíveis com as zonas habitacionais, desde que devidamente licenciadas junto da entidade coordenadora respectiva e respeitados os condicionamentos seguintes:
1. a)As indústrias da classe C só podem ser instaladas em locais devidamente separados e isolados em relação aos prédios de habitação, devendo ser assegurados os afastamentos necessários à superação dos eventuais inconvenientes resultantes dos respectivos processos de laboração.
2. b)As indústrias da classe D ou armazéns só podem ser instaladas, total ou parcialmente, em edifício construído ou adaptado por forma a garantir o devido isolamento e insonorização, devendo as máquinas, sempre que necessário, ser assentes em maciços antivibratórios.

Artigo 51.º — Condicionamentos à localização de indústrias e armazéns