Art.º 2 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/99 — Composição e utilização

1 -O presente Regulamento traduz-se graficamente nas seguintes plantas:
1. a)Planta de ordenamento, à escala de 1:10000;
2. b)Planta de condicionantes, à escala de 1:10000.
2 -Para efeitos de aplicação do Regulamento, deverão ser sempre utilizados complementarmente os elementos referidos no n.º 1 deste artigo. Para efeitos de definição dos condicionamentos à edificabilidade, deverão ser sempre considerados cumulativamente os referentes à planta de ordenamento e à planta de condicionantes, prevalecendo os mais restritivos.

Artigo 2.º — Composição e utilização