Os espaços naturais e de protecção têm como objectivo a protecção dos recursos naturais, designadamente o coberto vegetal, os planos e as linhas de água de drenagem natural e o equilíbrio biofísico.
Artigo 31.º — Objectivo
Vigente desde: 05/11/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/1999