- 1 -O Regulamento do Plano Director Municipal de Alcochete, adiante designado «Regulamento», tem por objecto estabelecer as regras a que deverá obedecer a ocupação, uso e transformação do território municipal e definir as normas gerais de gestão urbanística a utilizar na implementação do Plano.
- 2 -As disposições do Regulamento são aplicáveis na totalidade da área do território do município.
Artigo 1.º — Objectivo e âmbito
Vigente desde: 22/08/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/1997