Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/97

As disposições do Regulamento são de cumprimento obrigatório em todas as intervenções de iniciativa pública e promoções de iniciativa privada e cooperativa.

O Plano tem um período de vigência de 10 anos contados a partir da sua publicação no Diário da República, devendo ser revisto dentro deste período, sem prejuízo da sua validade e eficácia.

O Plano Director Municipal é o instrumento orientador dos planos municipais de ordenamento do território de nível inferior que vierem a ser elaborados, os quais deverão conformar-se com as suas disposições.

Na ausência de planos municipais de ordenamento do território elaborados segundo as orientações do Plano Director Municipal, as disposições deste terão aplicação directa.

São revogados o Plano de Pormenor dos Núcleos C e E de Alcochete e o Plano de Pormenor do Batel.

Para efeitos do Regulamento, são adoptadas as seguintes definições:

«Parcela» - área de terreno, não resultante de operação de loteamento, marginada por via pública e susceptível de construção ou de operação de loteamento e ou aprovação de obras de urbanização;

«Lote» - área de terreno, marginada por arruamento, destinada à construção, resultante de uma operação de loteamento licenciada nos termos da legislação em vigor;

«Densidade habitacional» - número de fogos fixado para cada hectare de uma parcela susceptível de ser objecto de operação de loteamento;

«Superfície de pavimento» - para os edifícios construídos ou a construir, quaisquer que sejam os fins a que se destinem, é a soma das superfícies brutas de todos os pisos (incluindo escadas e caixas de elevadores), acima e abaixo do solo, com exclusão de:

Terraços descobertos;

Áreas de estacionamento colectivo ou em cave;

Serviços técnicos instalados nas caves dos edifícios;

Galerias exteriores públicas;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Zonas de sótão não habitáveis;

«Superfície de ocupação» - área medida em projecção zenital das construções, limitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, excluindo varandas e platibandas;

«Índice de ocupação» - igual ao quociente da superfície de ocupação pela área total da parcela ou lote;

«Índice de utilização bruto» - igual ao quociente da superfície de pavimento pela superfície total da parcela a lotear. Quando a parcela a lotear for marginada por arruamento público, a sua superfície total inclui metade do arruamento;

«Índice de utilização líquido» - igual ao quociente da superfície de pavimento pela superfície total da parcela ou lote;

«Índice volumétrico» - igual ao quociente entre o volume do espaço ocupado pela construção referido à superfície de pavimento e à área da parcela ou lote;

«Área utilizável» - área susceptível de integrar os lotes privados edificáveis, não incluindo, portanto, os espaços livres públicos, arruamentos de estacionamento público, áreas de equipamentos e áreas verdes;

«Área impermeabilizada» - soma da superfície do terreno - ocupada por edifícios, vias, passeios, estacionamentos, piscinas e demais obras que impermeabilizam o terreno;

«Índice de impermeabilização» - igual ao quociente da área impermeabilizada pela superfície total da parcela;

«Limite frontal» - linha que limita uma parcela ou lote de arruamento público de acesso;

«Cércea» - dimensão vertical da construção, contada a partir do ponto da cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço;

«Obras de construção» - execução de qualquer projecto de obras novas, incluindo pré-fabricados e construções amovíveis;

«Obras de reconstrução» - execução de uma construção em local ocupado por outra, obedecendo ao plano primitivo;

«Obras de alteração» - execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o plano primitivo da construção existente;

«Obras de ampliação» - execução de obras tendentes a ampliar partes existentes de uma construção;

«Plataforma da estrada» - conjunto das faixas de rodagem e das bermas;

«Faixas de rodagem» - conjunto de vias de circulação de uma estrada onde não existe separador central (quando existe separador central, como nas auto-estradas e em algumas vias rápidas, a plataforma da estrada inclui duas faixas de rodagem, uma para cada sentido com uma ou mais vias de circulação);

«Via de circulação» - zona longitudinal da faixa de rodagem destinada ao trânsito de uma única fila de veículos;

«Bermas» - superfícies que se desenvolvem paralelamente ao eixo da estrada e que ladeiam a faixa de rodagem de ambos os lados, não se destinando à circulação normal de veículos. Eventualmente, poderão ser destinadas à circulação de veículos específicos, como os não motorizados;

«Valetas» - condutas com forma côncava, que se destinam à recolha e condução das águas pluviais, podendo ou não ser cobertas. Ligam-se geralmente às bermas através de uma pequena curva de concordância;

«Sistema público de águas» - captação, reserva, adutoras e distribuidoras de água potável, abrangendo os consumos domésticos, comerciais, industriais, públicos e outros, com exploração e gestão por entidade pública;

«Sistema privado de água» - captação, reserva, adutoras e distribuidoras destinadas à distribuição de água potável, de utilização colectiva, com exploração e gestão por entidade particular;

«Sistema simplificado de abastecimento de água» - abastecimento público de água potável através de fontanários ou sistemas locais, incluindo captação;

«Sistema autónomo de abastecimento de água» - abastecimento de água potável, simplificado, para consumo individual privado;

«Sistema público de esgotos» - rede pública de colectores, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final destinados à drenagem de esgotos domésticos, industriais e pluviais, com exploração e gestão por entidade pública;

«Sistema privado de esgotos» - rede de colectores, instalações de tratamento e dispositivos de descarga final destinados à drenagem localizada de esgotos de utilização colectiva, com exploração e gestão por entidade privada;«Sistema simplificado de esgotos» - drenagem e tratamento de esgotos através de fossas secas ventiladas, fossas sépticas seguidas de sistema de infiltração ou redes de pequeno diâmetro com tanques interceptores de lamas de utilização colectiva;

«Sistema autónomo de esgotos» - drenagem e tratamento de esgotos em sistema simplificado de utilização individual privada;

«Vias rurais» - estradas e caminhos do concelho não integrados nos espaços urbanos e urbanizáveis;

«Vias urbanas» - constituem os arruamentos dos espaços urbanos e urbanizáveis.

Na vizinhança das redes públicas de captação, adução e distribuição de água, serão observados os seguintes condicionamentos:

Na vizinhança das redes (emissários) e das estações de tratamento dos efluentes observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

Nos espaços naturais são interditos os seguintes actos e actividades:

Os espaços rurais subdividem-se, consoante o uso predominante e o grau de protecção, nas seguintes categorias, delimitadas na planta de ordenamento:

Os espaços urbanizáveis, delimitados na planta de ordenamento, dividem-se nas seguintes categorias:

Ao espaço urbanizável de expansão UE5, constituído pela área a nascente do Samouco, aplica-se o disposto no artigo anterior, com excepção do número máximo de pisos, que neste espaço é de dois.

O espaço urbanizável industrial UI3, constituído pela área ocupada pela Fábrica de Explosivos, deve manter o uso predominantemente industrial e a sua reconversão só poderá realizar-se através da figura de parque industrial, de acordo com a legislação em vigor, obedecendo às seguintes regras cumulativas:

O espaço militar, delimitado na planta de ordenamento, corresponde ao espaço ocupado pela Base Aérea do Montijo no concelho de Alcochete.

O plano de pormenor do núcleo de desenvolvimento turístico da Barroca de Alva deverá ter em conta a sua integração na zona de protecção especial do estuário do Tejo (ZPE) e ser articulado com o respectivo plano de gestão, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, sendo para o efeito sujeito, entre outros, a parecer do ICN.

O plano de pormenor do núcleo de desenvolvimento turístico do Rio Frio será sujeito, para além dos outros condicionamentos previstos na lei, a parecer prévio do IPPAR e do Centro Arqueológico de Almada, a fim de não pôr em risco o património arqueológico da área do Porto dos Cacos/Vale da Palha, que lhe é contígua.

1 - As infra-estruturas rodoviárias municipais principais são suportadas pelas seguintes vias, identificadas na planta de ordenamento:

a) Estrada de ligação Alcochete-Samouco-Montijo (actual EM 501);

b) Estrada de ligação Alcochete-São Francisco-Montijo (actual EN 119);

c) Estrada de ligação Alcochete-Atalaia (actual EM 502);

d) Estrada de ligação nó de Alcochete (IC 13)-Passil-EN 5 (actual EN 118);e) Estrada de ligação Samouco-São Francisco-nó de Alcochete (IC 13) (actual CM 1004 - Estrada Real);

f) Estrada de ligação Atalaia-EM 502, com ligação à EN 4 a poente da Atalaia (actual CM 1006).

2 - O dimensionamento das infra-estruturas rodoviárias municipais principais é definido pelos seguintes parâmetros mínimos:

a) Faixa de rodagem: 7 m;

b) Bermas e valetas: 7 m;

c) Faixa adjacente: 20 m para cada lado a contar do eixo da via, e nunca a menos de 5 m da zona da estrada.

O disposto na presente secção é aplicável ao património cultural construído existente no município, assinalado na planta de ordenamento.

Para aplicação das compensações em espécie previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, deverão ser adoptadas as áreas constantes do artigo anterior, devendo o seu valor, estabelecido em regulamento municipal apropriado, ser não superior ao valor de mercado das mesmas nem inferior a 50% deste.

Nas intervenções em que as infra-estruturas e equipamentos tenham natureza privada, o respectivo dimensionamento é o constante da presente secção.