- 1 -Nas matérias do seu âmbito, o Regulamento complementa e desenvolve a legislação aplicável no território do município.
- 2 -Os licenciamentos, aprovações e autorizações permitidos neste Regulamento devem ser entendidos sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei em vigor às demais entidades de direito público.
- 3 -Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas que aqui para ela se fazem consideram-se automaticamente para as correspondentes disposições dos diplomas que substituem ou complementam os revogados ou alterados.
Artigo 5.º — Complementaridade
Vigente desde: 22/08/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/1997