Artigo 68.º — Compensações

Para aplicação das compensações em espécie previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, deverão ser adoptadas as áreas constantes do artigo anterior, devendo o seu valor, estabelecido em regulamento municipal apropriado, ser não superior ao valor de mercado das mesmas nem inferior a 50% deste.